APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EM RAZÃO DE INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO BANCO SACADO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME SOMENTE QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS CERCA DE 2 ANOS DESDE A NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. CONSUMIDOR QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO QUE TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUERIDO QUE, RECHAÇANDO A ALEGADA IRREGULARIDADE DA SUA CONDUTA, ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO QUE, ENTRETANTO, POSSUI NATUREZA DIVERSA DA INSCRIÇÃO NO CCF. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDUVIDOSAMENTE COMANDADA PELA EMPRESA APELADA. DESÍDIA EM RESTABELECER A IDONEIDADE CREDITÍCIA DO DEVEDOR, APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 5.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. APLICABILIDADE QUE AFASTA A PRETENSÃO DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE VER FIXADA A DATA DE FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO, COMO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O OFENSOR. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054274-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).