ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - PLEITO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - TELEFONISTA ENQUADRADA COMO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. Ainda mais quando a servidora pleiteia vencimento de auxiliar administrativo e seu enquadramento se deu no cargo de assistente de administração em que foi convertido o cargo de telefonista para o qual ela havia sido nomeada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054310-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).