APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVO DO PODER PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 144, § 5º, DA CF. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER DO POVO E CONSTITUI DEVER DOS POLICIAIS. DICÇÃO DO ART. 301 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS REPELIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, HAXIXE, COCAÍNA E ECSTASY. RÉU QUE CONFIRMOU QUE OS COMPRIMIDOS DE ECSTASY DESTINAVAM-SE À VENDA. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A FINALIDADE COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE REVELAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A CONCESSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA. REQUERIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ELEMENTOS DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACUSADO QUE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS PARA OMITIREM ATO DE OFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054320-1, de Porto Belo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).