APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALÉM DE DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM A OPERAÇÃO INDICANDO QUE O APELANTE AUXILIAVA NA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ÁLIBI TRAZIDO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS PARA O FIM DE PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA, ALIADA À NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO, QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REPRIMENDA ADEQUADA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO AGRAVAMENTO. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DOS DENUNCIADOS QUE ENVOLVEU ADOLESCENTES. MAIOR PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. VIABILIDADE DO PEDIDO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054321-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).