RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUPOSTA VÍTIMA (ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENDIDO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. CORRETO O NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR CONTA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, por ventura, houver grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 144). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054322-5, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).