TJSC 2013.054323-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUPOSTO CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054323-2, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. SUPOSTO CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054323-2, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Brusque
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