ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOMENTE QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO ADOLESCENTE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS. RECURSO PROVIDO. Em que pese o enunciado da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça determinar que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente", impõe-se a internação na hipótese de reiterado descumprimento descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, requisito expressamente previsto no artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054326-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).