APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. QUEIXA-CRIME. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA QUERELANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL DESIDERATO. "Se não cabe a titularidade da ação penal ao representante do Ministério Público, também lhe é defeso apelar da sentença, direito que só assiste ao querelante" (RT 556/318). PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ACUSAÇÃO BASEADA EM PROVA FRÁGIL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APRESENTAM CONTRADIÇÕES. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, de Tubarão, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. em 22-3-2005). RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO. RECURSO DA QUERELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054331-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).