TJSC 2013.054337-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054337-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054337-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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