APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES, DE QUE A DROGA ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO TINHA A DESTINAÇÃO COMERCIAL. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A APREENSÃO E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DADA PELO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DE OUTRO NORTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, PORQUANTO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054338-0, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).