TJSC 2013.054343-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO QUE POSSUI EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE LOCADOR E SUBINQUILINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE HAVER COBRANÇA ANTECEDENTE EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO E NOTIFICAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054343-8, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO QUE POSSUI EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE LOCADOR E SUBINQUILINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE HAVER COBRANÇA ANTECEDENTE EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO E NOTIFICAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054343-8, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Tijucas
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