ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO (COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE). EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO OCULTO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. RETENÇÃO DAS FATURAS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2008 E JANEIRO DE 2009. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO RESPONSÁVEL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. CIÊNCIA DA CONSUMIDORA APENAS EM MARÇO DE 2009, QUANDO PROVIDENCIOU O CONSERTO DO DEFEITO. EMISSÃO DAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2008 A MAIO DE 2009 COM VALORES EXORBITANTES EM VIRTUDE DO VAZAMENTO. REVISÃO PELA CONCESSIONÁRIA DAS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2009, APENAS. PEDIDO DE REVISÃO DAS DEMAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AVISO AO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDA. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 10/2007, QUE ALTEROU O ART. 94 DA RESOLUÇÃO N. 06/2006. REVISÃO DAS FATURAS CONFORME ESSAS RESOLUÇÕES. "Há que se considerar a inexigibilidade do débito oriundo do consumo excessivo se a companhia retém a respectiva fatura e não lhe dá ciência acerca da possível existência de um vazamento, impossibilitando-o de solucionar o problema". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057563-8, de Itaiópolis, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05-05-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. PLEITO PARA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054349-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).