PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTO DEFEITO NO CD CONTENDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. MÍDIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE VISUALIZAÇÃO E AUDIÇÃO. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIRO DESFERIDO PARA O CHÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O réu que efetua disparos em direção ao chão comete o delito de disparo de arma de fogo, pois trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE PORTAR E DISPARAR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE EM QUE O DELITO DE PORTE NARRADO NA DENÚNCIA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DA CONDUTA DE DISPARAR. UNIÃO DE DESÍGNIOS IDENTIFICADA. PORTE ABSORVIDO PELO DISPARO. PRINCÍPIO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. No caso concreto, torna-se improvável imaginar o disparo da arma de fogo em via pública (delito do artigo 15 da lei de armas) sem a necessária e prévia existência do porte da respectiva arma. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO LEGAL. Se entre a data do fato; do recebimento da denúncia; e da publicação da sentença ou acórdão condenatórios não houve a superação do prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não deve ser declarada a prescrição, já que os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054358-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).