APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA AUTORA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE EXISTÊNCIA DE PROTESTO REALIZADO FICTAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. IMPRESCINDÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À AUTORA. VERBA HONORÁRIA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 4º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054367-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).