AÇÃO PENAL. CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F" E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE DO AGENTE DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES MANTIDA. É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, além de inexistir nos autos qualquer prova dessa circunstância, é certo que eventual embriaguez no momento da prática delituosa se deu de forma voluntária, já que ingeriu bebida alcóolica por livre vontade, situação que, cediço, não constitui causa de exclusão da imputabilidade, tanto menos o "estado de ira" do agente (Apelação Criminal n. 2012.044426-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 18-7-2013). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 77, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o crime foi perpetrado com violência contra a pessoa, não restando adimplido o requisito cumulativo previsto no art. 44, I, do Código Penal. (Apelação Criminal nº n. 2011.065198-0, de Criciúma, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 21.10.2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054371-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).