TJSC 2013.054381-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIA FILHA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E AUFERE RENDA SUPERIOR À DO GENITOR. GENITOR QUE É IDOSO, DOENTE CARDÍACO E APOSENTADO COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR DEMONSTRADA PELA FILHA. SITUAÇÃO DESCRITA COMPROVADA. NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054381-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFICIÁRIA FILHA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E AUFERE RENDA SUPERIOR À DO GENITOR. GENITOR QUE É IDOSO, DOENTE CARDÍACO E APOSENTADO COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR DEMONSTRADA PELA FILHA. SITUAÇÃO DESCRITA COMPROVADA. NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054381-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão