TJSC 2013.054382-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC) - AUTARQUIA ESTADUAL FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que autarquia figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054382-3, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC) - AUTARQUIA ESTADUAL FIGURANDO COMO PARTE NO PROCESSO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que autarquia figure como parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054382-3, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Jaguaruna
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