AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA DE TELEFONIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20 MIL (VINTE MIL REAIS), VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.. EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA QUE EFETUOU COBRANÇAS INJUSTIFICADAS DE VALORES RELATIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE OCORREU EM 13.03.2011. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE A DEMANDANTE USUFRUIU DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DEMANDADA APÓS O PERÍODO EM QUE A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA, POIS AS ANOTAÇÕES FAZEM REFERÊNCIA A DÉBITOS VENCIDOS EM 22.06.2011 E 22.07.2011, PERÍODO EM QUE NÃO MAIS PERSISTIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SÚMULA N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ PREJUDICADO NO QUE REFERE AO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ PREJUDICADO EM PARTE E NO REMANESCENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054383-0, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).