TJSC 2013.054384-7 (Acórdão)
Responsabilidade civil do Estado. Imóvel adjudicado. Bem posteriormente alienado a terceiro. Vício processual. Anulação da penhora e da hasta pública. Prejuízos ao comprador. Caso típico de evicção. Aplicação do disposto no art. 447 do Código Civil. Ilegitimidade do Estado. Recurso provido. Não tendo o Estado de Santa Catarina praticado qualquer ato negocial com o autor, não deve responder por eventuais prejuízos decorrentes da evicção. Ainda que tenha ocorrido falha processual - ocasionando a anulação da penhora e da hasta pública - eventuais prejuízos não podem ser imputados ao Judiciário, haja vista que, como é cediço, compete ao exequente zelar pelo regular processamento da demanda expropriatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054384-7, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
Responsabilidade civil do Estado. Imóvel adjudicado. Bem posteriormente alienado a terceiro. Vício processual. Anulação da penhora e da hasta pública. Prejuízos ao comprador. Caso típico de evicção. Aplicação do disposto no art. 447 do Código Civil. Ilegitimidade do Estado. Recurso provido. Não tendo o Estado de Santa Catarina praticado qualquer ato negocial com o autor, não deve responder por eventuais prejuízos decorrentes da evicção. Ainda que tenha ocorrido falha processual - ocasionando a anulação da penhora e da hasta pública - eventuais prejuízos não podem ser imputados ao Judiciário, haja vista que, como é cediço, compete ao exequente zelar pelo regular processamento da demanda expropriatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054384-7, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Taió
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