TJSC 2013.054396-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. O prévio deferimento do pedido de assistência judiciária é requisito essencial para o ajuizamento da impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054396-4, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. O prévio deferimento do pedido de assistência judiciária é requisito essencial para o ajuizamento da impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054396-4, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Papanduva
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