APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONDUTA LÍCITA, TODAVIA, INDEMONSTRADA. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, CONQUANTO FORMALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO, O CONTRATANTE NÃO TEVE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR TOMADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE SEQUER TENHA SIDO EMITIDA A RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO PELO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO EXIGIR A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 476 DO CC. NEGATIVAÇÃO INAPROPRIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 9.330,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. OFENDIDO QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO REQUERENTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054404-5, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).