REEXAME NECESSÁRIO. REQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DIABETES. TRATAMENTO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 11.347/06 E PELA PORTARIA N. 2.583/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA E ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO À SAÚDE RESGUARDADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CRFB. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.054414-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).