TJSC 2013.054418-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PAGAMENTO PARCIAL PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO ART. 205, DO CC DE 2002. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054418-6, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PAGAMENTO PARCIAL PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO ART. 205, DO CC DE 2002. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054418-6, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Joinville
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