TJSC 2013.054419-3 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Indeferimento da inicial. Insurgência do acionista. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054419-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Indeferimento da inicial. Insurgência do acionista. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054419-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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