TJSC 2013.054448-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA É flagrante a ilegitimidade passiva ad causam de instituição financeira que em momento algum participou do ato negocial celebrado entre revendedora de veículos e o prejudicado pelo descumprimento do avençado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054448-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA É flagrante a ilegitimidade passiva ad causam de instituição financeira que em momento algum participou do ato negocial celebrado entre revendedora de veículos e o prejudicado pelo descumprimento do avençado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054448-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Palhoça
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