TJSC 2013.054460-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, QUE PRETENDE ALTERAR O REGISTRO ENVOLVENDO A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS EM SEU FAVOR. FALECIDO MARIDO DA APELANTE QUE FIRMOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, ALIENANDO À UMA CONSTRUTORA UM LOTE DE TERRAS E RECEBEU, EM PAGAMENTO, UM APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM. POSTERIOR CESSÃO DA ALUDIDA UNIDADE AUTÔNOMA E VAGA DE GARAGEM À RECORRENTE, QUE PRETENDE ALTERAR O REGISTRO PARA FAZER CONSTAR QUE RECEBEU A TITULARIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO QUE CINGIU-SE AO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM, ATÉ PORQUE, QUANDO EFETUADA, JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRAS, PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA DÚVIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054460-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, QUE PRETENDE ALTERAR O REGISTRO ENVOLVENDO A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS EM SEU FAVOR. FALECIDO MARIDO DA APELANTE QUE FIRMOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, ALIENANDO À UMA CONSTRUTORA UM LOTE DE TERRAS E RECEBEU, EM PAGAMENTO, UM APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM. POSTERIOR CESSÃO DA ALUDIDA UNIDADE AUTÔNOMA E VAGA DE GARAGEM À RECORRENTE, QUE PRETENDE ALTERAR O REGISTRO PARA FAZER CONSTAR QUE RECEBEU A TITULARIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO QUE CINGIU-SE AO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM, ATÉ PORQUE, QUANDO EFETUADA, JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRAS, PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA DÚVIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054460-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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