APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEMANDA CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENCIANTE QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA DEMANDA DE RESCISÃO, E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. INCONFORMISMOS DAS REQUERIDAS NA PRIMEIRA ACTIO E DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NA SEGUNDA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR DO VEÍCULO QUE TEM IMPEDIDA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM FAVOR DA REVENDEDORA, QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SI, REVENDENDO-O DIRETAMENTE AO ORA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMBRÓGLIO CRIADO PELA DEMANDADA QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DA AVENÇA E A SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE RESCISÃO DO AJUSTE DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVENDEDORA DE VEÍCULO QUE NO CASO CONCRETO AGIU COMO PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS QUE SE MOSTRA ACERTADO. PRECEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO NA ÍNTEGRA. BUSCA E APREENSÃO. TOGADO QUE, RESTABELECENDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RESTITUA O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO VEÍCULO. APELANTE QUE DEFENDE QUE O NUMERÁRIO FOI PAGO DIRETAMENTE À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELA QUE A APELANTE NÃO RECEBEU A QUANTIA DADA COMO ENTRADA, DISPONIBILIZANDO À REVENDEDORA APENAS A VERBA FALTANTE PARA A AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. COMPRADOR DO VEÍCULO QUE PLEITEIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES A CONDENAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NA AÇÃO DE RESCISÃO NÃO ALBERGADOS E INCONFORMISMO INTENTADO NA BUSCA E APREENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054462-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).