APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CUSTO EFETIVO TOTAL (CEF). ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE, ALÉM DELE, TODOS OS DEMAIS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. PERCENTUAL QUE DEVE SER ALTERADO, APENAS, PARA QUE DELE SEJAM EXTIRPADOS OS ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS PELO JULGADO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES, A QUAL INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CÔMPUTO EXPONENCIAL VEDADO, CONTUDO, NA FREQUÊNCIA DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054474-6, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).