TJSC 2013.054489-4 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. Contratação ausente. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua incidência. Honorários por cobranças extrajudiciais. Potestatividade. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054489-4, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. Contratação ausente. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua incidência. Honorários por cobranças extrajudiciais. Potestatividade. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054489-4, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Caçador
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