TJSC 2013.054493-5 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Desapossamento do veículo. Vedação. Multa. Quantia moderada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agravo desprovido. O depósito incidente do valor integral das parcelas obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa em valor razoável. A demanda envolve relação de consumo, razão pela qual possível inverter o ônus probatório para carrear ao banco a obrigação de exibir o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054493-5, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Desapossamento do veículo. Vedação. Multa. Quantia moderada. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Agravo desprovido. O depósito incidente do valor integral das parcelas obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional, com imposição de multa em valor razoável. A demanda envolve relação de consumo, razão pela qual possível inverter o ônus probatório para carrear ao banco a obrigação de exibir o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054493-5, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Timbó