TJSC 2013.054506-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE TANQUES SUBTERRÂNEOS E BOMBAS DE GASOLINA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE OUTRAS DISTRIBUIDORAS. UTILIZAÇÃO DE "BANDEIRA BRANCA". DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO SOBRE ABUSIVIDADE NOS PREÇOS PRATICADOS, INVIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054506-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE TANQUES SUBTERRÂNEOS E BOMBAS DE GASOLINA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE OUTRAS DISTRIBUIDORAS. UTILIZAÇÃO DE "BANDEIRA BRANCA". DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO SOBRE ABUSIVIDADE NOS PREÇOS PRATICADOS, INVIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054506-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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