TJSC 2013.054530-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A COMINAÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A QUAL ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA MULTA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054530-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A COMINAÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A QUAL ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA MULTA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054530-8, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tijucas
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