TJSC 2013.054543-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CP. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO OPERADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054543-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CP. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO OPERADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054543-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Balneário Camboriú
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