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Jurisprudência


TJSC 2013.054555-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM ASSIM DE SE APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE TAIS ASSUNTOS, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES ASPECTOS. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054555-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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