TJSC 2013.054556-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMPRESA AGRAVANTE (IMPORTADORA) QUE ATRIBUI ÀS AGRAVADAS (ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS) A RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL. VALORES QUE NÃO DIZEM RESPEITO A DESPESAS NORMAIS DA IMPORTAÇÃO, MAS DECORREM DE INFRAÇÃO FISCAL QUE TERIA SIDO COMETIDA PELA AGRAVANTE, AO ADOTAR PROCEDIMENTO EQUIVOCADO NA IMPORTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE LHE IMPEÇA DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054556-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMPRESA AGRAVANTE (IMPORTADORA) QUE ATRIBUI ÀS AGRAVADAS (ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS) A RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL. VALORES QUE NÃO DIZEM RESPEITO A DESPESAS NORMAIS DA IMPORTAÇÃO, MAS DECORREM DE INFRAÇÃO FISCAL QUE TERIA SIDO COMETIDA PELA AGRAVANTE, AO ADOTAR PROCEDIMENTO EQUIVOCADO NA IMPORTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE LHE IMPEÇA DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054556-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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