TJSC 2013.054557-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR, ANTE A PROPOSITURA ANTERIOR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE SE PRORROGOU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 800 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054557-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE GASPAR, ANTE A PROPOSITURA ANTERIOR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE QUE SE PRORROGOU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 800 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054557-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Gaspar
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