TJSC 2013.054560-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REBELDIA DA EXCEPTA. NULIDADE DA DECISÃO POR PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE OFÍCIO. CLAREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A MUDAR DE POSICIONAMENTO EM CASOS SIMILARES PARA RECONHECER A SUA INCOMPETÊNCIA. VÍCIOS NÃO AVISTADOS. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do credor, ainda que de forma concisa" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.073892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-05-2015). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. DE UM LADO, MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE NÃO AVISTADA. CLÁUSULA MANTIDA ANTE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CASOS IDÊNTICOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054560-7, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REBELDIA DA EXCEPTA. NULIDADE DA DECISÃO POR PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE OFÍCIO. CLAREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A MUDAR DE POSICIONAMENTO EM CASOS SIMILARES PARA RECONHECER A SUA INCOMPETÊNCIA. VÍCIOS NÃO AVISTADOS. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do credor, ainda que de forma concisa" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.073892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-05-2015). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. DE UM LADO, MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE NÃO AVISTADA. CLÁUSULA MANTIDA ANTE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CASOS IDÊNTICOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054560-7, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Gaspar
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