TJSC 2013.054565-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE, EM PEQUENA QUANTIDADE, LEVADO PARA O INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. DROGA DESTINADA AO COMPANHEIRO DA PACIENTE. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INDICATIVOS QUE REVELAM OS SUSCITADOS BONS PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA). POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054565-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE, EM PEQUENA QUANTIDADE, LEVADO PARA O INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. DROGA DESTINADA AO COMPANHEIRO DA PACIENTE. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INDICATIVOS QUE REVELAM OS SUSCITADOS BONS PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA). POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054565-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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