TJSC 2013.054566-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2005. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EM DUAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. INÉRCIA DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PACIENTE QUE SE LIMITA A JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS E DESEMPREGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A APONTAR DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. PEQUENO AJUSTE NO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. REDUÇÃO PARA SESSENTA DIAS. OBERVÂNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. ART. 19 DA LEI N. 5.478/1968. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054566-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2005. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EM DUAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. INÉRCIA DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PACIENTE QUE SE LIMITA A JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS E DESEMPREGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A APONTAR DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. PEQUENO AJUSTE NO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. REDUÇÃO PARA SESSENTA DIAS. OBERVÂNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. ART. 19 DA LEI N. 5.478/1968. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054566-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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