TJSC 2013.054575-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DO JUDICIAL ORIGEM QUE PROMOVE APENAS A INTIMAÇÃO DO CREDOR SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. DEVEDORES QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM QUANTO À ESTIMATIVA PECUNIÁRIA ATRIBUÍDA AO BEM. MÁCULA PROCESSUAL ESTAMPADA. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPERATIVA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054575-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DO JUDICIAL ORIGEM QUE PROMOVE APENAS A INTIMAÇÃO DO CREDOR SOBRE A AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. DEVEDORES QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM QUANTO À ESTIMATIVA PECUNIÁRIA ATRIBUÍDA AO BEM. MÁCULA PROCESSUAL ESTAMPADA. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPERATIVA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054575-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Dadalt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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