TJSC 2013.054577-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX - ORIGINAIS REMETIDOS VIA PROTOCOLO UNIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE DEVE SER PROCEDIDA DIRETAMENTE NESSE TRIBUNAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º DA LEI N. 9.800/99, DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS, E DO ITEM N. 5 DO PROVIMENTO N. 05/92, TODOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE - RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DO RECLAMO AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE QUE É DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054577-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX - ORIGINAIS REMETIDOS VIA PROTOCOLO UNIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE DEVE SER PROCEDIDA DIRETAMENTE NESSE TRIBUNAL - EXEGESE DO ARTIGO 2.º DA LEI N. 9.800/99, DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS, E DO ITEM N. 5 DO PROVIMENTO N. 05/92, TODOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE - RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DO RECLAMO AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE QUE É DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054577-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São Bento do Sul
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