AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 15/CESIEP/2013. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME E PARTICIPAR DA PRÓXIMA ETAPA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO, CONFORME ANEXO II DO EDITAL, ITEM APARELHO OSTEO-MIO-ARTICULAR, PRÓTESES CIRÚRGICAS E SEQUELAS DE CIRURGIA. PRESENÇA DE HASTE METÁLICA NO FÊMUR ESQUERDO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS CONFECCIONADOS POR ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA. LAUDO NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA NÃO SE ENQUADRA COMO PRÓTESE CIRÚRGICA, E SIM MATERIAL DE OSTEOSSÍNTESE QUE NÃO TEM NENHUMA IMPLICAÇÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU DA PERFORMANCE FÍSICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 273 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054583-4, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).