TJSC 2013.054592-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054592-0, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 30-10-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054592-0, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itapema
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