AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 48, INC. II, E ANEXO I-D DA LEI N. 3.428, DE 04.04.2012, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, A QUAL CRIOU O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, UNIFICANDO, SOB TAL RUBRICA, OS CARGOS DE PROCURADOR JÚNIOR, DE PROCURADOR E DE PROCURADOR JURÍDICO. PRECEITO NORMATIVO MACULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A CARGOS PÚBLICOS (ART. 21, INC. I, DA CESC C.C. SÚMULA N. 685 DO STF). ENQUADRAMENTO QUE CONSUBSTANCIOU ASCENSÃO FUNCIONAL, EM VIRTUDE DE OS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO/PROCURADOR JÚNIOR E DE PROCURADOR MUNICIPAL NÃO GUARDAREM NÍVEIS DE CORRELAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE INVESTIDURA, ÀS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E AOS VENCIMENTOS. LEI QUE VIABILIZA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR QUEM NÃO FOI LEGÍTIMA E JURIGENAMENTE INVESTIDO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LEI N. 2.798, DE 29.02.2008, RELATIVAMENTE AO CARGO DE PROCURADOR JÚNIOR, EIS QUE PADECE DE IDÊNTICO VÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO. "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." (Súmula n. 685, do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.054595-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 20-11-2013).