TJSC 2013.054613-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS NA DATA DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DA PROGRESSÃO DO REGIME. SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO QUE FOI ALTERADA NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. VIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054613-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS NA DATA DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DA PROGRESSÃO DO REGIME. SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO QUE FOI ALTERADA NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. VIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054613-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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