AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUM (ROUBO QUALIFICADO) E EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA A FIXAÇÃO EQUIVOCADA, EM SOMA DE PENAS, DE REGIME FECHADO PARA AMBOS OS DELITOS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENAS QUE, SOMADOS OS RESTANTES DE CADA UMA DELAS, NÃO ALCANÇAM OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E SEMIABERTO PARA O COMUM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A DECISÃO DE SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE LEVAR EM CONTA APENAS A PENA RELATIVA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LAPSO TEMPORAL CUMPRIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR O ÓBICE DO REQUISITO OBJETIVO E DETERMINAR A ANÁLISE DO SUBJETIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054615-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).