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Jurisprudência


TJSC 2013.054627-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AVENTADA NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EIVA INEXISTENTE. SUSTENTADO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054627-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Urussanga
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