HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA SEGUNDA PACIENTE. INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PRIMEIRO PACIENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054647-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).