CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA CONTRA CONSELHEIROS TUTELARES E MUNICÍPIO DE IÇARA. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. ART. 99, I, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DENÚNCIAS QUE, SE COMPROVADAS, ACARRETAM PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DOS INFANTES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DESPROVIDO "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma como sendo da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047968-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.054650-6, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 04-12-2013).