TJSC 2013.054682-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA JÁ REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE CINCO DOZE AVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054682-9, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA JÁ REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE CINCO DOZE AVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054682-9, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão